Um determinado município, em razão das inundações decorrente...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749873
Direito Tributário
Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando
graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para
beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do
IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado: