0 art. 518, § 1º, do CPC (cláusula impeditiva de ...

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Q351369

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351369 Direito Processual do Trabalho

0 art. 518, § 1º, do CPC (cláusula impeditiva de recurso), nos termos da doutrina dominante e incidente no processo do trabalho, somente se aplica na seguinte hipótese:

Se a sentença está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Se a sentença, não reconhecendo o contrato de trabalho, decreta a carência da ação, mas a reclamada, inconformada, recorre.

Se a sentença decreta a improcedência de todos os pedidos, dentre eles o de horas extraordinárias in itinere, matéria esta já sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Se houve sentença contrária a Súmula vinculante.

Se a sentença estiver de acordo com Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do TST.

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