Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser respon...

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Q393673

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393673 Direito Administrativo

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor

somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva

o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos

tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

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