O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749877 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando a lei ou decreto assim o determine.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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