A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Proprie...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749881
Direito Tributário
A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como
forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas
caracterizam-se, respectivamente, pela:
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