O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites d...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512346 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante de tal situação de crise financeira, o Poder Executivo do Município Alfa poderá contratar tal operação de crédito.

As operações de crédito de pessoa jurídica de direito público interno com instituições financeiras privadas estrangeiras são proibidas.

Tratando-se tal empréstimo de uma transferência voluntária, esta é vedada até que o Poder Executivo reconduza sua despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por se tratar de operação internacional de crédito público, somente se pode realizar tal empréstimo mediante garantia a ser concedida pela União.

É necessária autorização específica da Câmara dos Deputados para que o Poder Executivo do Município Alfa possa contrair tal empréstimo internacional.

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