As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de admi...

CERTO - Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal.

Lei 10.180/2001

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Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

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VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:

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III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;