Considerando a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que di...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |
Q1749885
Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, analise
os itens:
I - É proibido o exercício da caça profissional;
II - É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na
sua caça, perseguição, destruição ou apanha, excetuando-se os espécimes provenientes legalizados;
III - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença
expedida na forma da Lei.
Dos itens acima: