Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORR...

a) Correto - CF.88 Art. 60 II - do Presidente da República;

b) Errado - CF.88 Art. 62. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

c) Correto - CF.88 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

d) Correto -  CF.88 Art. 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

e) Correto - CF.88 Art. 62. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Tiago, a sua justificativa para a "b" está equivocada, o art. 62 fala de apreciação de MP e a questão fala sobre apreciação de veto. O texto está no art. 66:

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Embora seja inegável o erro da letra "b", a letra "d" está incompleta, visto que se admitem exceções ao princípio da anterioridade tributária.