Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q243883

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243883 Direito Administrativo

Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.

O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.

a) Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação , acordo ou conciliação entre as partes.

Errado! Veja a lei 8.429-92, artigo 17, parágrafo 1:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

b) O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

Errado! Também no artigo 17 da lei, nos diz que a ação poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.

c) Na ação de improbidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmaras dos deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

Correto! O art. 221 do Código de Processo Penal – CPP , aplicado para ação de improbidade: :

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

§ 1^o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

Errado! Os crimes previstos na ação de improbidade abrangem os atos que causam danos ao erário e os que atendam contra os princípios da administração pública e por isso, nem sempre, causam danos ao erário.

e) A prática de ato improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.

Errada!! A palavra äpenas"deixou a proposição errada. Veja ao artigo da lei 8.429 , abaixo:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

e - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade (...) Cara, esta questão dá pra ir por eliminação, mas eu NUNCA ouvi falar que em ação de improbidade os presidentes da Câmara e do Senado possam deixar de comparecer em juízo, e optar por prestar depoimento por escrito. Isto não está na lei 8429, e a amiga ali em cima NÃO TROUXE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO RESPALDADO. Informo que é questão polêmica, e não notória, portanto, se alguém tiver mais detalhes favor colocar, (e me passem o link nos recados!)

Quem gosta, tasca estrela.

Abração
A respeito da letra C:

Art. 17, da Lei 8429/92
[...]
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1^o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

CUIDADO QUESTÃO DESATUALIZADA....

REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º do ART. 17:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

ATENÇÃOO!!

Medida provisória nº 703, de 2015 TEVE SUA VIGENCIA ENCERRADA, logo, novamente é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade adminsitrativa.

a) ERRADA - Medida provisória nº 703, de 2015 TEVE SUA VIGENCIA ENCERRADA, logo, novamente é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade adminsitrativa.

b) ERRADA - Art. 17 (Lei 8429/92). "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar".

c) CORRETA - Art. 17, § 12 (Lei 8429/92). "Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal". O Código Penal, por sua vez, estabelece no art. 221, §1º: "O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

d) ERRADA - Há atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da adm. pública (art. 11, Lei 8249/92), sem necessariamente causar dano ao patrimônio público.

e) ERRADA - Art. 12 (Lei 8429/92). "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações"...

A) ERRADA. É vedada a transação, acordo ou conciliação.

B) ERRADA. Representar: qualquer pessoa. Ação: MP ou PJ interessada.

C) CORRETA.

D) ERRADA. Nem sempre, por exemplo, os que importem em prejuízo ao erário: DOLO OU CULPA.

E) ERRADA. Não há que se falar em esfera criminal, e sim civil. Embora alguns ilícitos possam também ser considerados crimes.

MA & VP

O que é imprábidade da letra c ? Isso não deveria ser justificativa para a questão ser anulada?

Questão desatualizada.

QConcursos, favor anular essa questão.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. MP 703 DE 2015 VIGÊNCIA ENCERRADA

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964 DE 2019

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

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