Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas...

Trata-se de questão que aborda a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas.

No ponto, deve-se acionar o disposto no art. 37, I, da CRFB, que ora transcrevo:

"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"         

Como daí se pode verificar, em verdade, os cargos, empregos e funções na Administração Pública podem ser preenchidos por brasileiros e por estrangeiros, sendo que, quanto a estes últimos, a norma não é autoaplicável, eis que depende de regulamentação legal.

No entanto, ainda assim, o acesso por parte dos estrangeiros está ali assegurado no texto da Lei Maior. Por exemplo, a Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, como se vê do art. 5º, §3º, de tal diploma:

"Art. 5º (...)
§ 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.  

Em assim sendo, mostra-se incorreta a proposição em análise, ao afirmar que os cargos, empregos e funções públicas seriam acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, afastando tal possibilidade em relação aos estrangeiros, o que não é verdade.


Gabarito do professor: ERRADO

CF/1988. Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

CF, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

L8112, Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

§ 3  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Art. 243, § 6  Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

99ª vez que vejo essa questão! Vamo melhorar aí, QC!

Nossa, o QC já foi melhor!!! Observa-se a repetição de diversas questões. Isso precisa ser revisto.

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar no processo de organização e melhoria contínua da plataforma. Muitas questões repetidas: algumas aparecem mais de dez vezes em um mesmo filtro.

Provavelmente, estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos do aluno e, pior, na otimização do tempo dedicado às questões.

Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma única questão estaria relacionada um ou mais cargos. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos usuários que têm o ambiente como ferramenta de estudo e prática.

É grande o impacto negativo nas estatística de desempenho (gerando métricas irreais e inconsistentes, devido às muitas questões repetidas diversas vezes) e no tempo de estudo, que, principalmente para o concurseiro, é escasso.

Deveria haver um filtro para que possamos evitar as questões repetidas ou, simplesmente, não deveriam ser cadastradas as questões por cargo, mas, sim, por concurso.

Além de todo o explanado, cabe ressaltar que essa inconsistência gera impacto negativo na imagem da plataforma, já que é amplamente divulgado que ela possui milhares de questões, pois acaba sendo contabilizada 1 questão como se fossem muito mais.