Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrati...

Ao contrário do que consta dessa assertiva, a competência deriva sempre de previsão legal, não sendo correto falar em "competência presumida." Tanto assim o é que a competência é, sem divergências doutrinárias, considerada elemento vinculado dos atos administrativos, o que deriva, precisamente, do fato de a lei, sempre, indicar a autoridade dotada de atribuição para praticar o respectivo ato administrativo.  

Resposta: ERRADO