O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos t...
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Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |
Q3072519
Direito Constitucional
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito
não se aplica a informações cujo sigilo seja
imprescindível à: