Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas san...

A questão demanda conhecimento acerca dos sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa as pessoas que, na forma da lei, podem praticar atos de improbidade e podem sofrer as sanções aplicáveis a esses atos previstas em lei.

De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei de Improbidade, podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade agentes públicos e particulares.

O conceito de agente público adotado pela lei é bastante amplo, assim, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, é considerado agente público, para os efeitos da lei de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Em outras palavras, são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa não apenas os servidores públicos, empregados públicos ou detentores de mandato eletivo, mas sim todos aqueles que exerçam mandato, emprego, cargo ou função pública, ainda que não tenham vínculo permanente com a administração pública e atuem sem remuneração.

Também particulares podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, caso tomem parte nas ações de agentes públicos. Ou seja, embora não possam praticar atos de improbidade sozinhos, particulares que participem de atos de improbidade praticados por agentes públicos poderão ser sujeitos ativos de atos de improbidade e sancionados na forma da Lei nº 8.429/1999.

Vale conferir o artigo 3º do referido diploma legal que determina o seguinte:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Verificamos, então, que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

Gabarito: errado.

Lei 8429/1992(lei de improbidade administrativa)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

GAB: E

Sujeitos Ativos

PRÓPRIO

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

IMPRÓPRIO

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

TODOS que concorrerem, participarem ou se beneficiarem da conduta praticada.

ERRADA

ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Como foi cobrado:

CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. (ERRADA)

ERRADO

Apenas o Presidente da República não está sujeito à Lei 8429.