No âmbito da administração pública, a restituição de tributo...
pública, julgue os próximos itens.
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Comentários
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Se a Administração recebeu um valor X a mais ou de maneira indevida (como diz o item sub examine), terá de restituir esse valor, ou seja, na contabilidade básica, uma devolução de receita = despesa.
Se for em exercício financeiro diferente seria despesa, discordo do gabarito
Isso aí não feriria o princípio do orçamento bruto?
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