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Q3072523
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |
Q3072523 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui: 
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