Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis ...

A questão encontra previsão expressa no art. 37, I da CF/88, que assim dispõe:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A questão está correta, todavia, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 37, I da CF/88, os brasileiros possuem acesso a cargos, empregos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, todos os brasileiros têm direito a ocupar cargos públicos, podendo a lei estabelecer requisitos, restringindo esse acesso.

Importante destacar que só a lei pode estabelecer os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que proceda de forma razoável, proporcional e plenamente justificável pela natureza e complexidade das atribuições do cargo a ser provido.

Por outro lado, o acesso de estrangeiros a cargos públicos é norma de eficácia limitada. Assim, para que estrangeiros possam ocupar cargos na Administração, será necessária a edição de lei autorizadora, ou seja, eles só vão poder ocupar cargos, empregos e funções públicas quando a lei assim o autorizar.

GABARITO: CERTO.

QC coloque um filtro para tirar questões repetidas

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar na organização do QConcursos. Muuuuuuitas questões repetidas. Estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos. Isso atrapalha na otimização do tempo dedicado às questões. Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma questão estaria relacionada a mais de um cargo. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos candidatos que usam o QConcursos como ferramenta de estudo reverso.

“A acessibilidade diz respeito às condições e modos pelos quais são propiciadas, aos cidadãos, oportunidades de exercer os cargos, funções e empregos públicos. Nos termos do art. 37, I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Hoje o preceito possibilita que brasileiros e estrangeiros tenham acesso a cargos, empregos e funções públicas, nas condições fixadas em lei. A Emenda Constitucional 11, de 30.04.1996, já acrescentara dois parágrafos ao art. 207 da CF, para facultar às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 20ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. )

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

Tenho reportado erro. Mas comunicação com o cliente não é o forte do QC

"QUESTÃO JÁ APARECEU MAIS 4X. MUITAS QUESTÕES REPETIDAS NESSE CONCURSO.

DESRESPEITO DO QC.