Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do pr...

Gab - D

Princípio da publicidade

A garantia do acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo revela uma clara postura democrática, e tem como objetivo precípuo assegurar a transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda a comunidade.

De acordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Segundo Luigi Ferrajoli, cuida-se de garantia de segundo grau, ou garantia de garantia. Isso porque, segundo o autor, para que seja possível o controle da observância das garantias primárias da contestação da acusação, do ônus da prova e do contraditório com a defesa, é indispensável que o processo se desenvolva em público. Na dicção de Ferrajoli, a publicidade “assegura o controle tanto externo como interno da atividade judiciária. Com base nela os procedimentos de formulação de hipóteses e de averiguação da responsabilidade penal devem desenvolver-se à luz do sol, sob o controle da opinião pública e sobretudo do imputado e de seu defensor. Trata-se do requisito seguramente mais elementar e evidente do método acusatório.

Fonte: MANUAL DE PROCESSO PENAL – Renato Brasileiro de Lima; pág 67-68

GABARITO: D.

"Funciona a PUBLICIDADE, portanto, como pressuposto de validade não apenas dos atos processuais, mas também das próprias decisões que são tomadas pelo Poder Judiciário. Logo, são normas de direito processual aquelas que versam sobre a publicidade, cabendo a União legislar privativamente sobre o tem, ex vi do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal."

Fonte: Manual de Processo Penal. Renato Brasileiro de Lima. Página 67. 8a edição. 2020.

GABARITO: D.

Sobre a letra E (paridade das armas):

"Notadamente no âmbito do processo penal, não basta assegurar ao acusado apenas o direito à informação e a reação em um plano formal, tal qual acontece no processo civil. Estando em discussão a liberdade de locomoção, ainda que o acusado não tenha interesse em oferecer reação à pretensão acusatória, o próprio ordenamento jurídico impõe a obrigatoriedade de assistência técnica de um defensor. Nesse contexto, dispõe o artigo 261 do CPP que nenhum acusado, ainda qe ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. E não se deve contentar com uma atuação meramente formal desse defensor. Basta perceber que, dentre as atribuições do juiz-presidente do júri, o CPP elenca a possibilidade de nomeação de defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso ( CPP, art. 497, V).

Portanto, pode-se dizer que se, em um primeiro momento, o contraditório limitava-se ao direito à informação e à possibilidade de reação. A partir dos ensinamentos do italiano Elio Fazzalari, o contraditório passou a ser analisado também no sentido de se assegurar o respeito à paridade de tratamento ( par conditio ou paridade de armas)"

Fonte: Manual de Processo Penal. Renato Brasileiro de Lima. Páginas 56 e 57. 8a edição. 2020.

GABARITO: D.

Sobre a letra E (paridade das armas):

"Notadamente no âmbito do processo penal, não basta assegurar ao acusado apenas o direito à informação e a reação em um plano formal, tal qual acontece no processo civil. Estando em discussão a liberdade de locomoção, ainda que o acusado não tenha interesse em oferecer reação à pretensão acusatória, o próprio ordenamento jurídico impõe a obrigatoriedade de assistência técnica de um defensor. Nesse contexto, dispõe o artigo 261 do CPP que nenhum acusado, ainda qe ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. E não se deve contentar com uma atuação meramente formal desse defensor. Basta perceber que, dentre as atribuições do juiz-presidente do júri, o CPP elenca a possibilidade de nomeação de defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso ( CPP, art. 497, V).

Portanto, pode-se dizer que se, em um primeiro momento, o contraditório limitava-se ao direito à informação e à possibilidade de reação. A partir dos ensinamentos do italiano Elio Fazzalari, o contraditório passou a ser analisado também no sentido de se assegurar o respeito à paridade de tratamento ( par conditio ou paridade de armas)"

Fonte: Manual de Processo Penal. Renato Brasileiro de Lima. Páginas 56 e 57. 8a edição. 2020.

galera, contra o C contra V do google é facil, explica a questão resumidamente e com exatidão.