Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre d...

Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império.

2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção Especializada.

3. Recurso desprovido.

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Fé em Deus, não desista.

Segundo PORTELA (2015), os atos estatais podem ser divididos em dois: De gestão e de império.  Os de império são aqueles em que o Estado pratica no exercício de suas prerrogativas soberanas, gozando de imunidade de jurisdição. Ex: atos de guerra, concessão ou denegação de visto, atos de admissão de estrangeiro. Já os de gestão são aqueles emj que o Estado é virtualmente equiparado ao particular, não tendo imunidade de jurisdição. Ex: aquisição de bens, atos de natureza comercial, trabalhista. PORTELA ainda atenta para o fato de que tal imunidade só se aplica ao processo de conhecimento.

Um abraço a todos!

SFU

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção Especializada. 3. Recurso desprovido.

(STJ - RO: 60 RJ 2007/0279903-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/02/2016).

Decisão recentíssima no STF(agosto de 2016) acerca do caso:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE953656.pdf

CORRETO. A lógica utilizada pelo STJ foi de imunidade de jurisdição para a Alemanha. Isso se deu pois o país imune de responsabilização interna quando de seus atos de império, que são ações inerentes à própria existência do Estado. No caso, declarar guerra é um ato eminentemente estatal, não cabendo responsabilização por isso.

Por fim, a imunidade de jurisdição não abarca os atos de gestão feitos pelo país (contratos, compras, aluguéis...). Em suma, nesse contexto há possibilidade de responsabilização, pois o Estado não estaria agindo nas suas mais altas capacidades político-diplomáticas.