A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216171 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:

175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.

160m² (cento e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.

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