De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Mad...

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Q115204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:

I. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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