Compete à lei complementar disciplinar

Questões de assuntos semelhantes

• O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são a caracterização do princípio orçamentário da:
• No contexto das finanças públicas, a elaboração do PPA se configura como um processo de imposição de metas de planejamento, que permite à sociedade...
• No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos contratos de terceirização de...
• NÃO é parte integrante do orçamento anual
• A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na...