O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Es...
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Q563642
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a
presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade.
Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
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