Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa...

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Q1193613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA

Q1193613 Direito Constitucional

Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:

horários e faixas etárias para diversões e espetáculos públicos.

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

os meios de comunicação social eletrônica.

a criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

a criação de uma Comissão Nacional da Verdade.

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