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Q2266965
Direito Tributário
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A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
Pela definição de tributo constante do Código Tributário
Nacional (Lei n.° 5.172/1966), as multas aplicadas pelos
conselhos de fiscalização das atividades profissionais em
decorrência da inobservância de sua legislação não têm
natureza tributária.
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