Considerando Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alte...

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar.

Os Municípios incumbir-se-ão de promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.