Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Co...

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Q452888

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452888 Direito Constitucional

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

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