Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, cri...

tal como prevê a Constituição Federal de 1988, no tocante ao Distrito Federal, não poderá ser dividido em Municípios. 

terá Governador, que apresentará as suas contas anualmente e que serão submetidas a julgamento perante a Câmara Territorial.

terá as normas atinentes à sua organização administrativa e judiciária regulamentadas por meio de Resolução editada pelo Congresso Nacional.

poderá ser dividido em Municípios e o desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde poderá ensejar a decretação de intervenção federal.