Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legisl...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643014
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à
Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla
vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá
o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça
Estadual. Considerando os contornos da autonomia
municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado
de São Paulo é