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Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q535298 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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Questão desatualizada tendo em vista a entrada em vigor do NCPC.

GABARITO LETRA D

Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3365/1941), Art. 27, § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

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