Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCOR...
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Questão desatualizada tendo em vista a entrada em vigor do NCPC.
GABARITO LETRA D
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3365/1941), Art. 27, § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
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