De acordo o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Espigão...

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Q617422

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Espigão do Oeste - RO Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Espigão do Oeste - RO - Professor II - Biologia - 25H |

Q617422 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste - RO, compete ao município, EXCETO:

Organizar e prestar, diretamente ou, em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Alterar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;

Tratar de tudo o que diz respeito ao interesse do município, não expressamente previsto nesta Lei Orgânica e desde que não seja conflitante com outras competências.

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