(Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste -...

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Q617423

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Espigão do Oeste - RO Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Espigão do Oeste - RO - Professor II - Biologia - 25H |

Q617423 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

(Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste - RO) O processo legislativo compreende a elaboração de:

Emenda ao Estatuto do Servidor do Município;

Leis Delegadas;

Medidas Definitivas;

Decretos Executivos.

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