A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Faz...

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Q988709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.

Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar

As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.

Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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