A prestação de serviços e a realização de obras públicas po...

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Q447516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.

coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.

ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.

assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

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