De acordo com o prazo previsto nas leis orgânicas municipai...
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00. II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00. III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00. IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
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Gabarito comentado
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Um dos princípios orçamentários trata-se do princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio, O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa, como podemos observar a partir da leitura do art. 165, § 8º da Constituição que dispõe sobre esse princípio:
"Art. 165. (...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Além disso, podemos acrescentar que a lei 4.320/64 realiza a classificação dos créditos, o que pode nos auxiliar na resolução da questão:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".
Vamos, a partir do disposto, analisar os itens:
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00.
CORRETO. Pois incluem-se os créditos suplementares na autorização constitucional.
II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00.
ERRADO. A autorização de créditos especiais não se enquadra na autorização constitucional de exceção ao princípio da exclusividade.
III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00.
CORRETO, pois as operações de crédito se se enquadra na autorização constitucional de exceção ao princípio da exclusividade.
IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
CORRETO, pois é classificada como uma operação de crédito. Por operação de crédito podemos entender o compromisso financeiro contraído pelas entidades da administração pública com o intuito de adquirir recursos para custear seus gastos, seja por meio de receitas provenientes de operações de crédito ou para suprir uma eventual carência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita).
Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Comentários
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Dentro do direito financeiro existem princípios que devem ser seguidos para a elaboração das leis orçamentárias, dentre eles temos o princípio da exclusividade.
O mencionado princípio dispõe que na elaboração da LOA não existirá dispositivo que não seja a previsão das receitas e a fixação das despesas, porém, existem duas exceções, quais sejam, a permissão para abertura de créditos adicionais suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Tudo isso está de acordo com a Constituição Federal, que assim estabelece:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assim, diante do exposto, apenas poderiam fazer parte da lei orçamentária os itens "I" e "III".
Qualquer erro, me avisem.
As duas exceções são:
A abertura de créditos suplementares é um mecanismo orçamentário usado pelo governo para aumentar os valores previamente previstos no orçamento para determinadas despesas.
Já a contratação de operações de crédito refere-se à obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de entes públicos, como a União, estados ou município
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