Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente ...

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de TESTEMUNHA ou INVESTIGADO manifestamente descabida OU sem

prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar PRISÃO EM FLAGRANTE à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária

que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou

à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade,

com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de

segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura

imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,

deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Gab: A

Lei 13.869/2019; art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

LETRA A – CORRETA - Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

LETRA B – ERRADA - Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

LETRA C – ERRADA - Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

LETRA D – ERRADA - Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

LETRA E – INCORRETA - Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Lembrando que todos necessitam do especial fim de agir previsto no artigo 1º, §1º:

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK.... Todo mundo buga na primeira vez que faz essa questão.

Nas estatísticas da para ver que há um equilíbrio entre todas as alternativas e uma se destaca, mas isso acontece pq o pessoal já respondeu ela uma vez e sabe a resposta, aí depois se depara com questão repetida e acaba acertando.

E as estatísticas se repetem nas outras questões repetidas.

Ou seja, todos respondem tipo: "Tá tudo certo nessa p*, vou escolher essa alternativa aqui na inocência e ver as respostas do pessoal".

As repetidas: Q1950494 Q1949484 Q1947339 Q1940825