Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1...

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Q1693902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.
De acordo com o Art. 7º, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
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