Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.
Conforme estabelecido no Art. 99, não será concedida a licença para tratar de
interesse particular ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de completar _____ de
exercício no novo cargo ou função.