Assinale a alternativa CORRETA: I - Na Ação Popular, são nu...

Tema Jurídico: A questão aborda conceitos importantes do direito processual civil, especificamente relacionados às ações coletivas e princípios processuais no CPC de 1973.

Legislação Aplicável: O tema das ações coletivas e princípios processuais é regido por várias normas do CPC/73. A ação popular, por exemplo, é disciplinada pela Lei nº 4.717/1965.

Análise das Proposições:

I - Ação Popular e Atos Lesivos: A proposição está incorreta. A nulidade de atos lesivos ao patrimônio público na ação popular é prevista, mas a explicação sobre desvio de finalidade está imprecisa. O desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado visando um fim diverso daquele previsto em regra.

II - Prazos Processuais: A proposição está incorreta. No CPC/73, as partes podem convencionar a redução ou prorrogação de prazos dilatórios, desde que o façam antes do vencimento e com motivo legítimo. No entanto, a redação da proposição não apresenta erro evidente que justifique sua incorreção por completo.

III - Princípio Dispositivo: A proposição está correta. Pelo princípio dispositivo, o juiz não pode conhecer de matéria que dependa de iniciativa das partes, mas pode determinar, de ofício, provas necessárias para a instrução do processo, conforme o artigo 130 do CPC/73.

IV - Preclusão e Rol de Testemunhas: A proposição está incorreta. No procedimento ordinário, a ausência de indicação do rol de testemunhas na petição inicial não implica automaticamente em preclusão, pois a indicação pode ser feita até dez dias antes da audiência, conforme o artigo 407 do CPC/73.

V - Confissão: A proposição está incorreta. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, e não apenas judicial como mencionado. A confissão extrajudicial também é aceita, conforme o artigo 348 e seguintes do CPC/73.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D, pois as proposições I, IV e V apresentam incorreções claras conforme explicado acima.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é importante ler cada proposição atentamente, identificar termos legais e princípios envolvidos, e contrastá-los com a legislação aplicável. Prestar atenção às condições específicas e exceções mencionadas nas normas legais pode ajudar a evitar erros comuns.

Exemplo Prático: Pense em uma situação onde um prefeito desvia verbas destinadas à saúde para realizar obras em sua propriedade privada. Isso caracteriza desvio de finalidade, o que poderia ser questionado em uma ação popular.

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Gabarito: D) Apenas as proposições I, IV e V estão incorretas.

LETRA D) Apenas as proposições I, IV e V estão incorretas.

I - ERRADA. Na Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público, dentre outros, nos casos de ilegalidade do objeto, ou seja, quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Como se vê, a assertiva trocou conceitos. Confira-se o art. 2º da Lei 4717/65: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...) ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (...) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II - CORRETA. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, todavia, podendo as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, tendo eficácia, tal convenção, somente se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo. (art. 181 do CPC/73, sem correspondente idêntico no CPC/15, art. 222 e seguintes).

III - CORRETA. Pelo princípio dispositivo, o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, mas se permite que o Magistrado ordene, de ofício, provas necessárias à instrução do processo, além das provas apresentadas pelas partes. 

IV - ERRADA. NÃO Importará em preclusão, no procedimento ordinário, a ausência de indicação do rol de testemunhas na petição inicial, não sendo possível a sua juntada posterior. CPC/15: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

V - ERRADA. Quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, há confissão, que pode ser obtida TANTO judicialmente QUANTO EXTRAJUDICIALMENTE. CPC/15, Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.