Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacion...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação (SNV). A pergunta aborda as competências da União em relação ao Sistema Federal de Viação (SFV).

Tema central: A questão discute a obrigação da União em exercer diretamente suas competências relativas ao SFV. Este é um ponto importante porque influencia a forma como a administração pública gerencia o sistema de transportes no Brasil.

Resumo teórico: A Lei nº 12.379/2011 estabelece diretrizes para o planejamento e a gestão do SNV, que inclui o SFV. Este sistema é composto por infraestruturas e serviços de transporte de âmbito nacional, como rodovias e ferrovias. A lei define que a União tem competências sobre o SFV, mas não é obrigada a exercê-las diretamente. Em vez disso, pode delegar essas competências a outras entidades, como governos estaduais ou empresas privadas, conforme os princípios de descentralização e eficiência administrativa.

Alternativa correta: A alternativa correta é Errado (E). A afirmação de que a União é obrigada a exercer diretamente suas competências é falsa. A lei permite a delegação dessas competências para assegurar uma administração mais eficaz e adaptada às necessidades locais.

Justificativa: A questão está incorreta porque ignora a possibilidade prevista em lei de delegação das competências da União. Essa delegação é importante para uma gestão mais flexível e eficiente, permitindo que órgãos e entidades locais ou regionais administrem partes do sistema quando mais adequado.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa "Certo (C)" estaria correta se a lei realmente exigisse que a União executasse diretamente suas competências, mas isso não ocorre. Portanto, a alternativa "Certo" está errada.

Ao responder questões como essa, é fundamental prestar atenção aos termos como "obrigada" e entender o contexto de delegação de competências. Isso evita interpretações erradas sobre a administração pública no setor de transportes.

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Art. 6º A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:

II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;

III - parceria público-privada.