Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacion...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VII |
Q282847
Logística
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue o item seguinte.
De acordo com essa lei, a União é obrigada a exercer diretamente suas competências relativas ao SFV por meio de órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com essa lei, a União é obrigada a exercer diretamente suas competências relativas ao SFV por meio de órgãos e entidades da administração federal.
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A União exercerá suas competencias relativas ao SFV ,diretamente, por meio de orgao e entidades da administraçao federal ou mediante:
concessao , autorização ou arrendamento a empresa publica privada
parceria publico-privado
Art. 6º A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:
II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;
III - parceria público-privada.
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