Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Caro aluno, vamos analisar a questão sobre o Poder Judiciário. O enunciado pede para identificar a afirmação INCORRETA acerca do funcionamento e estrutura deste poder. Para resolver essa questão, é necessário conhecer a organização do Poder Judiciário, bem como as normas que regem o seu funcionamento, que são estabelecidas principalmente pela Constituição Federal.

A alternativa correta é a letra E, que afirma que a distribuição de processos seria imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior. Isso está incorreto porque, conforme o Art. 93, inciso II, da Constituição, a distribuição de processos deve ser imediata em qualquer grau de jurisdição. Não existe previsão constitucional que estabeleça um sistema de cotas mensais baseadas na média anual de distribuição para os Tribunais Superiores.

As demais afirmações são corretas e estão de acordo com a Constituição. Por exemplo, a decisão A menciona a necessidade de motivação das decisões administrativas dos tribunais e que estas devem ser tomadas em sessão pública pela maioria absoluta de seus membros, o que está em consonância com o Art. 93. A B se refere à jurisdição do STF e dos Tribunais Superiores, que realmente se estende por todo o território nacional. A alternativa C trata da proporcionalidade do número de juízes, o que se alinha aos princípios do acesso à justiça e da eficiência. Por fim, a D cita a delegação para servidores da prática de atos administrativos e de mero expediente, o que é permitido e está previsto na legislação.

É essencial entender bem a estrutura do Poder Judiciário para responder a questões desse tipo, e a leitura atenta da Constituição é fundamental para isso. Lembre-se de que o Poder Judiciário é regido por princípios de eficiência, impessoalidade, e publicidade, entre outros, que visam garantir uma justiça acessível, rápida e transparente.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição

Letra E

XV. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição

Letra E