A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expa...

GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Galera do QC

ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA

1. FIXAÇÃO: dotação inicial contida na LOA; (classificação doutrinária)
2. EMPENHO: cria para o estado a obrigação de pagamento;
3. LIQUIDAÇÃO: verifica o direito do credor em receber do estado;
4. PAGAMENTO: entrega de numerário ao credor.

EMPENHO

• Segundo a Lei 4.320/64, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• As despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, consoante a Lei 4.320/64, a qual veda a realização de despesa sem prévio empenho.

• Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

• § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

1. EMPENHO => é obrigatório
2. NOTA de empenho => não obrigatória

O EMPENHO PODE SER DE TRÊS TIPOS:

1. Global - para despesas com montante previamente definido, visa atender despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos. Por exemplo: aluguéis, salários, prestação de serviços.
2. Estimativo - quando não é possível determinar o montante da despesa, no geral são gastos que estão sujeitos a variações. Por exemplo; água, luz, telefone etc.
3. Ordinário - para despesas com montante conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez.