São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei M...

Órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religiosos que remunerem seus dirigentes, atribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos individuais.

A isenção de Taxa de Vigilância Sanitária dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

Estabelecimentos liberados pelo prefeito em exercício.