A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca ...

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Q3152576
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá , Lei Orgânica do Município de Maracajá ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Tratores Agrícolas |
Q3152576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:
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