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Q3152222
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá ,
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Q3152222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?
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