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Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa corre...

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Q1611585

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611585 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

B

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

C

Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

D

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

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