Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinal...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215526 Direito Administrativo

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

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