No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 1...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215531 Direito Administrativo

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

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