A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificamente sobre a responsabilidade dos Estados em instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.

Fundamentação Jurídica: A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 11, determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional. Para os Estados, a não observância dessa exigência implica a vedação ao recebimento de transferências voluntárias da União.

Explicação do Tema Central: A questão central é a penalidade imposta aos Estados que não cumprem suas obrigações fiscais básicas, como a arrecadação dos tributos. A LRF visa garantir que os entes federativos cumpram suas responsabilidades financeiras, de modo que a inação ou omissão na arrecadação de tributos pode resultar em sanções.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado não arrecada o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Segundo a LRF, esse Estado poderia ficar sem receber transferências voluntárias da União, como repasses para projetos de infraestrutura.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona que se os Estados não arrecadarem o IPVA, serão vedados de receber transferências voluntárias da União. Isso está de acordo com a LRF, que utiliza essas sanções para garantir a responsabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa menciona taxas, mas a vedação de repasses ou convênios está mais relacionada a impostos, não a taxas específicas.

B - Contribuições de melhoria são tributos, mas a LRF não especifica a vedação de contratos de repasse por sua não arrecadação.

D - O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não está vinculado a perder o fundo de participação, mas sim a transferências voluntárias.

E - O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão 'inter vivos') também não está relacionado a vedação de recursos correntes decorrentes de ajuste com a União.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos tipos de tributos mencionados e suas respectivas sanções. A LRF é clara sobre a vedação de transferências voluntárias, principalmente em relação ao não cumprimento na arrecadação de impostos.

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Letra (c)

CF.88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação da EC 03/1993)

III - propriedade de veículos automotores (Redação da EC 03/1993)

"Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (...)." (RE 379.572, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-4-2007, Plenário, DJ de 1º-2-2008.)

"Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A CF outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da isonomia e da liberdade de associação." (ADI 1.655, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-3-2004, Plenário, DJ de 2-4-2004.)

Art. 11, LRF. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS. (alcance restrito aos impostos).

Financeiro com uma pitada de Tributário.

As alternativas a), b), d) também estariam corretas se falassem em transferências voluntárias, uma vez que o ICMS é Estadual e é imposto, taxas também são impostos, e contrib. de melhoria...

Transmissão Inter Vivos já é municipal.