Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice Preside...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222405
Direito Constitucional
Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice
Presidente da República coordenar as reuniões do Conselho da República. Sabendo que a Constituição Federal determina, no artigo 79, Parágrafo Único, que o Vice
Presidente poderá ter fixadas, por lei complementar, atribuições adicionais àquelas estabelecidas no texto constitucional, é correto afirmar que, se lei ordinária viesse a
dispor que a coordenação das reuniões do Conselho da
República fosse feita pelo Ministro do Planejamento, isto